O Município de Ipueiras por meio do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN foi incluso no Sistema Nacional de Trânsito – SNT através da portaria nº 198 publicada no diário oficial da união.
Com a inclusão e o convênio firmado com o DETRAN- CE o Município terá por obrigação cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, executar a fiscalização de trânsito e autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis por infração previstas no código de trânsito brasileiro.
Segundo o Prefeito Nenem do Cazuza o último passo para efetivação da municipalização do trânsito será o convênio firmado entre o Município e o Departamento Estadual de Trânsito. “A municipalização do Trânsito envolve a estruturação administrativa, a preparação técnica e a adequação legal do município às normas do Contran e ao disposto no CTB, nós já fizemos tudo isso, agora vamos para o último passo que é o convênio de Ipueiras com o DETRAN.” Destacou.
Quando o processo de municipalização for concluído o DEMUTRAN irá realizar a gestão do trânsito da cidade de forma completa, assumindo integralmente a responsabilidade pela engenharia, fiscalização e educação de trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos e pela criação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
Fonte: Nordeste Notícia com informações do Governo Municipal
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