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Ipu (CE): Presidente da Autarquia do meio ambiente acionará justiça após divulgação de montagem falsa

A publicação falsa começou circular em grupos de WhatsApp na noite desta terça-feira (1) de Maio. Presidente da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano, acionará a justiça, confirmou em contato. Saiba quais punições para quem divulgar Fake News.

O presidente da Autarquia de Meio Ambiente, Rogério Palhano, acionará a justiça de Ipu, após a publicação da chamada Fake News, notícia falsa, destacada em grupos de WhatsApp, na noite desta terça-feira, 1º de Maio. Em contato com a reportagem do Ipu Post, ele afirmou que vai registrar um boletim de ocorrência (B.O).

Segundo Rogério Palhano, ele identificou a propaganda mentirosa, após usuários do aplicativo WhatsApp estarem publicando nos grupos, uma mensagem com uma tabela de preços e multas que seriam aplicadas pela Autarquia onde ele é presidente.

Na publicação estavam presentes os preços, tipo de multas, além da imagem dele. O que diz a lei para quem divulgar Fake News; Acompanhem Abaixo.

O Brasil ainda não tem uma legislação específica para punir quem produz e compartilha notícias falsas ou sem embasamento (as chamadas fake news), mas isso não quer dizer que quem não checa a veracidade das informações compartilhadas está livre de ser responsabilizado.

Existem instrumentos legais para acionar produtores e divulgadores de fake news nas justiças civil e criminal. Para as eleições, especificamente, também existem parâmetros para enquadrar quem tenta prejudicar os candidatos.

No entanto, há uma brecha nessas legislações, já que não há punição para as notícias falsas que não ataquem diretamente a reputação de uma pessoa, partido ou coligação.

Para sanar essa lacuna, há pelo menos oito projetos em tramitação no Congresso, que estão sendo analisados pelo Conselho de Comunicação Social do Senado.

 

Redação do Ipu Post
Com informações Exame

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