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Ipu (CE): MP recomenda ao prefeito que seja criado o plano de cargos e salários para a Guarda Municipal

O Ministério Público (PM), através do promotor da Comarca de Ipu Dr. Maxwell de França Barros, solicitou ao prefeito municipal de Ipu, através de recomendação que seja criado e apresentado ao legislativo, para apreciação e votação, o plano de cargos e salários para a Guarda Civil Municipal. 

O promotor expediu um prazo de 180 dias para atendimento da recomendação, sob pena de análise das Ações Judiciais Cabíveis aptas a criar a implementação do comando legal, em caso de descumprimento. 

A recomendação tem como base o estatuto das Guardas Municipais, ao disciplinar o art. 144, §8º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece normas gerais para as guardas municipais, instituindo princípios mínimos de atuação, competências, requisitos básicos para investidura no cargo, dentre outras disposições. 

Veja cópia do documento em que foi disponibilizado para divulgação na imprensa local.

 

 
 

Fonte: IPU NOTÍCIAS

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