DestaquesPolitica

Sérgio Rufino assina decreto que institui comissão de fiscalização dos recursos de combate ao Covid-19

O prefeito de Ipu, Sérgio Rufino (PCdoB) assinou o Decreto nº 020/2020 que instituí uma comissão de monitoramento, fiscalização e controle para acompanhar e fiscalizar as aplicações dos recursos públicos nas ações de combate ao Covid-19.
 
Nessa comissão está representes do poder Executivo, poder Legislativo, Ministério Publico, Conselho Municipal de saúde. “Como sempre pautamos a nossa gestão, a transparência, o respeito e austeridade com o dinheiro público é nossa prioridade sempre!” disse Sérgio.

Atribuições da comissão:

  1. Planejar, acompanhar, monitorar e controlar as ações municipais adotadas para o enfrentamento do Covid-19.
  2.  Avaliar os valores e preços de aquisições nas contratações para aquisição de medicamentos, insumos, material hospitalar e demais aquisições.
  3. Avaliar os valores e preços médios praticados no mercado para fins de fiscalização nas contratações de obras e serviços públicos.
  4. Suspender e/ou anular, qualquer compra ou contratação de obras e serviços consideradas em desacordo com os preços vigentes, ou em afronta à legalidade e moralidades públicas
  5. Sugerir a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou inquérito policial para apuração de desvio de conduta de agente público e danos ao patrimônio, decorrente do cometimento de irregularidades administrativas
  6. Formular consultas aos órgãos de Controle Externo sobre dúvidas surgidas quando à legalidade de aplicação dos recursos destinados à saúde para apoio a atenção primária, de média e alta complexidade e específicas para o combate do COVID (19), durante à pandemia e pelo prazo que durar o Estado de Calamidade Pública em Saúde, decretado pelo Governo Federal.
  7. Realizar audiências públicas com autoridades sanitárias e com profissionais de saúde para orientação técnica das medidas adequadas a serem adotadas no enfrentamento da pandemia.
  8. Adotar outras medidas julgadas necessárias para a correto aplicação dos recursos da saúde e para a resposta nos resultados esperados.

 

Fonte: IN

Comente com Facebook

É proibida a reprodução do conteúdo desse site.
%d blogueiros gostam disto: