A Câmara Municipal de vereadores do município de Ipueiras, no interior do estado do Ceará, aprovou na noite de ontem, quinta-feira (4) de maio, um Projeto de Lei que trata sobre as Diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos. Após a sessão uma fake news sobre uma possível taxação do lixo no município, foi criada.
Conforme o prefeito Júnior do Titico, o PL enviado à Câmara de vereadores esta nos moldes exigidos pelo Ministério do Meio Ambiente, pois todos os municípios do Brasil precisam se adequar ao Marco Legal do Saneamento Básico.
O Projeto aprovado pelos vereadores apenas seguiu conforme os padrões exigidos pelo Ministério do Meio Ambiente. Todos os municípios do Brasil precisam se adequar ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).
Além disso, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente também exige uma lei municipal para preencher um dos requisitos do Índice Municipal de Qualidade – IQM, mecanismo que possibilita aos municípios receberem o repasse orçamentário de até 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
“Em resumo, não haverá a criação da taxa de lixo, pois o município pode custear e justificar o custeio do serviço de limpeza por outros meios”, afirmou Júnior.
Da Redação do Ipu Post
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